Termos de Uso

1. Identificação e aceitação

Estes Termos de Uso regem a contratação e a utilização do produto digital Método Miniexperts, oferecido por ONE INFOPRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.048.277/0001-22, com sede na Avenida Paulista, nº 1471, Conj. 1110, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-927, doravante denominada CONTRATADA.

Denomina-se CONTRATANTE a pessoa física ou jurídica que adquire o produto por meio das páginas do domínio vsl.miniexperts.com.br ou do ambiente de pagamento indicado no item 4.

A conclusão da compra implica aceitação integral e sem reservas destas condições. A CONTRATANTE declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz para os atos da vida civil.

2. Objeto

O objeto da contratação é a licença de acesso individual ao Método Miniexperts, produto digital de natureza educacional composto, nesta oferta, dos seguintes itens:

• treinamento em videoaulas sobre a criação e a monetização de assistentes de inteligência artificial especializados, aqui denominados miniexperts;
• acesso à plataforma de criação de miniexperts, na modalidade Premium, sem cobrança adicional de mensalidade durante a vigência do acesso;
• os materiais complementares anunciados na página de vendas, incluindo modelos prontos, trilha de execução, materiais de bastidores, estratégia de aquisição de clientes e material adicional divulgado após a entrada;
• acesso à comunidade de alunos e ao suporte da CONTRATADA, nos termos do item 13.

A composição dos itens pode ser alterada em ofertas futuras. A CONTRATANTE mantém o direito de acesso ao conjunto vigente na data da sua compra.

3. Cadastro, acesso e senha

O acesso é pessoal, individual e intransferível. As credenciais são de uso exclusivo da CONTRATANTE, que responde pela sua guarda e por toda atividade realizada com elas.

A CONTRATANTE compromete-se a informar dados verdadeiros no cadastro e a mantê-los atualizados. O compartilhamento de credenciais com terceiros configura violação contratual e autoriza as medidas do item 11.

4. Preço e pagamento

O preço vigente é o exibido na página de vendas no momento da compra — nesta oferta, R$ 287,00 à vista ou 12x R$ 29 no cartão de crédito.

O processamento do pagamento é realizado pela plataforma Hubla, que atua como intermediadora e é responsável pela captura, validação e liquidação da transação, bem como pela emissão dos respectivos comprovantes. A CONTRATADA não tem acesso aos dados completos do cartão de crédito da CONTRATANTE.

Os valores de parcelamento exibidos pela intermediadora podem incluir encargos financeiros próprios da modalidade escolhida, que são informados à CONTRATANTE antes da conclusão do pagamento.

5. Entrega do acesso

Confirmado o pagamento, a CONTRATADA envia ao endereço de e-mail informado na compra as instruções de primeiro acesso, com o link para criação de senha. A entrega é imediata e automatizada.

É responsabilidade da CONTRATANTE informar endereço de e-mail válido e verificar as pastas de promoções, lixo eletrônico e itens excluídos antes de reportar a não entrega. Não recebida a mensagem, o canal de contato é o do item 13.

6. Prazo de acesso e atualizações

O acesso é concedido por prazo indeterminado, sem renovação e sem qualquer nova cobrança, e abrange as atualizações que a CONTRATADA venha a realizar no treinamento e na plataforma. É esse o significado da expressão acesso vitalício empregada na página de vendas.

Prazo indeterminado não equivale a prazo perpétuo. Caso a CONTRATADA descontinue o produto ou a plataforma, comunicará a decisão às alunas e aos alunos ativos com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e disponibilizará, nesse período, o material do treinamento para download e a exportação das configurações dos miniexperts criados.

A CONTRATADA poderá promover manutenções, correções e alterações de funcionalidade na plataforma, preservando a finalidade essencial do produto contratado.

7. Direito de arrependimento e garantia incondicional

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a CONTRATANTE dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, para exercer o direito de arrependimento, com devolução integral dos valores pagos.

Em condição mais favorável do que a exigida por lei, a CONTRATADA concede garantia incondicional de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da compra. Dentro desse prazo, mediante simples solicitação e independentemente de justificativa, a CONTRATANTE receberá a devolução integral do valor pago.

A solicitação é feita por mensagem a qualquer dos canais do item 13, não estando condicionada a ligação telefônica, formulário de retenção ou justificativa por escrito. A devolução será processada pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, nos prazos operacionais da instituição financeira ou da intermediadora.

Exercida a garantia, o acesso ao produto e à plataforma é encerrado, e cessa a licença de uso de todo o material.

8. Garantia 5 em 30

Adicionalmente à garantia do item 7, a CONTRATADA oferece garantia condicionada de desempenho, denominada Garantia 5 em 30, nos seguintes termos.

Encerrados os 30 (trinta) primeiros dias contados da data da compra, a CONTRATANTE que não houver alcançado R$ 5.000,00 de receita recorrente terá direito à devolução integral do valor pago acrescida de R$ 500,00, a título de compensação, desde que cumulativamente:

• tenha concluído as etapas da trilha do Projeto 5 em 30 disponibilizada na plataforma;
• tenha utilizado a plataforma para criar e publicar ao menos um miniexpert, mantendo-o ativo no período; e
• apresente a solicitação no prazo do parágrafo seguinte.

A solicitação deve ser apresentada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e em até 15 (quinze) dias corridos subsequentes, por mensagem a qualquer dos canais do item 13. A verificação do cumprimento das condições será feita pelos registros de uso da própria plataforma, aos quais a CONTRATANTE, ao solicitar, autoriza a consulta.

Deferida a solicitação, a devolução e a compensação serão pagas em até 10 (dez) dias úteis, sendo a compensação paga por transferência via Pix à chave indicada pela CONTRATANTE, de sua titularidade.

As garantias dos itens 7 e 8 não são cumulativas entre si: o exercício de uma delas encerra a relação contratual e prejudica a outra.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Método Miniexperts — videoaulas, textos, materiais, modelos, marcas, identidade visual, código e a plataforma — é de titularidade da CONTRATADA ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

A contratação concede à CONTRATANTE licença de uso pessoal e intransferível, para fins de estudo e de aplicação no próprio negócio. Não há transferência de titularidade nem autorização para reprodução, distribuição, revenda, sublicenciamento, exibição pública, tradução ou criação de obra derivada.

Os miniexperts criados pela CONTRATANTE, bem como o conteúdo que ela neles inserir, permanecem de sua titularidade.

10. Condutas vedadas

São vedadas à CONTRATANTE as seguintes condutas:

• compartilhar, ceder, emprestar ou comercializar as credenciais de acesso;
• gravar, capturar, reproduzir ou distribuir o conteúdo do treinamento, por qualquer meio;
• utilizar o conteúdo para produzir material concorrente, curso próprio ou consultoria baseada na reprodução do método;
• empregar a plataforma ou os miniexperts para finalidade ilícita, enganosa, discriminatória, ou que viole direito de terceiro;
• praticar engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou tentar burlar os controles de acesso da plataforma.

11. Suspensão e rescisão

Verificada violação a estes Termos, em especial às condutas do item 10, a CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso, sem devolução de valores, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

A CONTRATANTE pode solicitar o encerramento do acesso a qualquer tempo. Fora das hipóteses dos itens 7 e 8, o encerramento por iniciativa da CONTRATANTE não gera direito a devolução.

12. Ausência de garantia de resultado

O Método Miniexperts é produto educacional. A CONTRATADA não garante ganho, faturamento, receita recorrente ou resultado financeiro de qualquer natureza, e nada nestes Termos, na página de vendas ou nas peças publicitárias deve ser interpretado como promessa nesse sentido.

A garantia condicionada do item 8 não altera esta cláusula: ela é hipótese de devolução, não promessa de resultado.

13. Suporte

O suporte é prestado pela equipe da CONTRATADA nos canais abaixo, em dias úteis, em português.

14. Alterações destes Termos

A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de atualização.

Alterações não retroagem para prejudicar condições já adquiridas, especialmente o prazo de acesso, a composição contratada e as garantias vigentes na data da compra.

15. Disposições finais e foro

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia de direito. A nulidade de uma cláusula não prejudica a validade das demais.

O tratamento de dados pessoais decorrente desta contratação é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvado à CONTRATANTE consumidora o direito de propor a ação no foro do seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.